(Download) "Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo - Validade e eficácia da cessão de crédit" by Ana Perestrelo de Oliveira # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo - Validade e eficácia da cessão de crédit
- Author : Ana Perestrelo de Oliveira
- Release Date : January 02, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 514 KB
Description
Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros. Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito.
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